Perguntas Frequentes

O Funcionamento do Poder Legislativo Municipal - Guilherme Wagner Ribeiro

Perguntas

1 - Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Ijaci?

A Câmara Municipal de Ijaci é composta por 9 (nove) Parlamentares.

2 - Quais as principais funções do Poder Legislativo?

Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa

3 - Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

Quatro anos

4 - O que é uma Legislatura? E quando ela se incia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

5 - Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?

Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis. Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)

6 - Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu Parlamentares. Clicando no Parlamentar, serão exibidos o e-mail, telefone do Gabinete e celular. Também estão disponíveis neste menu, informações sobre Mandatos, Comissões, Proposições e Filiação Partidária.

7 - Como se escolhe a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Por votação secreta realizada na Sessão de Posse da Legislatura, sendo eleitos os seus componentes pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Não conseguindo o voto da maioria absoluta em primeira votação, realiza-se segundo escrutínio, decidindo-se a eleição por maioria simples e, no caso de empate no segundo escrutínio, considera-se eleito o candidato mais idoso. Os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente e Secretário. O mandato da Mesa Diretora é de 2(dois) anos.

8 - Qual a função da Mesa Diretora?

Segundo o Regimento Interno da Casa, no seu Art. 25, é competência  da Mesa Diretora:

I – propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;

II – propor leis e resoluções que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
III – propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;
IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, conforme deliberado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta parcial do orçamento da Câmara a fim de que seja incluída na proposta geral do
Município.
V – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento, assegurada ampla defesa;
VI – representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
VII – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculado ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
VIII – proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
IX – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;
X – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
XI – assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;
XII – autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XIII – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade;
XIV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições da legislatura anterior.
XV – despachar pedido de justificativa a falta de Vereador a reunião, desde que comprovada a impossibilidade de seus comparecimento através de atestado médico;
XVI – despachar pedido de justificativa de Vereador quando ausentar-se para tratar de assunto de interesse do Município.

9 - O que é o Recesso Parlamentar?

No primeiro ano de cada Legislatura não há interrupção nos trabalhos legislativos. Nos outros 3 anos que compõem a Legislatura, o recesso ocorre entre os dias 11 de dezembro a 31 de janeiro e entre 1º de julho a 31 de julho. Neste período poderão ocorrer Sessões Extraordinárias.

10 - Como é elaborada a Ordem do Dia?

A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.

11 - Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias acontecem todas as terças-feiras às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

12 - As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

13 - Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

O horário de funcionamento da Câmara Municipal é de segunda a quinta-feiras das 8h às 17h e às sextas-ferias das 8h às 16h. Às terças-feiras e demais dias em que houver reuniões, a Câmara permanece aberta enquanto perdurarem os trabalhos.

14 - O que é a Ouvidoria?

É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.

É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados.

É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações , pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores.

Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo que ganha voz através do ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas.

15 - Que tipos de manifestação posso encaminhar para a ouvidoria?

Tipos de manifestação para a Ouvidoria:

16 – A Câmara possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?

Sim, existe essa possibilidade para consulta dos dados do processo legislativo municipal de Ijaci e também das informações disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Ijaci. Trata-se de um compromisso com a transparência e da busca em ampliar e facilitar o pleno acesso às informações públicas produzidas e armazenadas pela Casa. Para atender a essas necessidades, a Câmara oferece recursos que permitem o acesso automatizado a dados por meio de sistemas externos, utilizando formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Formatos Disponíveis

Dados Abertos: Os dados são disponibilizados em formatos abertos, como CSV, JSON e XML, que podem ser facilmente acessados e processados por sistemas automatizados.

APIs (Interfaces de Programação de Aplicações): A Câmara oferece APIs que permitem a consulta direta aos dados armazenados em seus sistemas. Essas APIs são documentadas e podem ser integradas a diversos tipos de aplicações externas.

Portais de Transparência: Informações detalhadas e estruturadas são disponibilizadas no Portal da Transparência da Câmara, permitindo a consulta e download de dados em formatos que facilitam o processamento automatizado nos formatos abertos.

Consultar os Dados Abertos do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Ijaci

A Câmara Municipal de Ijaci disponibiliza um conjunto de dados abertos em seu Portal da Transparência, permitindo que cidadãos, pesquisadores e desenvolvedores de sistemas acessem informações de maneira fácil e estruturada. 

Consultar os Dados Abertos do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Ijaci

https://sapl.ijaci.mg.leg.br/api/schema/swagger-ui/

https://sapl.ijaci.mg.leg.br/api/schema/

Importância do acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina

A possibilidade de permitir acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina refere-se à disponibilização de dados e informações de órgãos e entidades públicas de forma que possam ser acessados e processados automaticamente por sistemas computacionais externos, como softwares, aplicativos e algoritmos.

A Câmara Municipal de Ijaci disponibiliza seus dados em formatos abertos, ou seja, formatos não proprietários, de livre acesso e uso, sem restrições de copyright ou patentes, de modo a promover a transparência e a acessibilidade para qualquer interessado, tanto nos dados do Processo Legislativo Digital (SAPL) como também no Portal da Transparência para os dados do Processo Administrativo Digital.

Além disso, os dados estão estruturados, ou seja, organizados em categorias, campos e padrões claros e consistentes, facilitando sua interpretação e utilização. A estrutura adequada é essencial para garantir que os sistemas externos possam entender e extrair informações úteis dos dados de forma automatizada.

Todos os relatórios gerados a partir das pesquisas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Ijaci, podem ser exportados em formatos abertos, dentre outros formatos, para os seguintes padrões:

HTML (Hypertext Markup Language): O HTML é um formato aberto amplamente utilizado na criação e visualização de páginas da web.

CSV (Comma-Separated Values): O CSV é um formato de arquivo simples que armazena dados tabulares (como planilhas) separados por vírgulas. Ele é amplamente utilizado para compartilhar dados estruturados entre diferentes sistemas.

XML (Extensible Markup Language): O XML é uma linguagem de marcação semelhante ao HTML, mas permite criar tags personalizadas para representar dados estruturados. Também é utilizado para compartilhar informações entre diferentes sistemas.

ODT (OpenDocument Text): O ODT é um formato aberto para documentos de texto, amplamente utilizado em softwares de escritório de código aberto, como o LibreOffice.

 Link do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Ijaci: 

> https://transparencia.ijaci.mg.leg.br/

 Link do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Ijaci: 

No Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o processo legislativo digital utiliza software livre e aberto, em que permite a leitura estruturada por máquina. 

> https://sapl.ijaci.mg.leg.br/ 

> https://sapl.ijaci.mg.leg.br/api/schema/swagger-ui/

> https://sapl.ijaci.mg.leg.br/api/schema/

> https://sapl.ijaci.mg.leg.br/sistema/relatorios/

Ao adotar essa prática de disponibilizar dados de forma aberta, estruturada e legível por máquina, busca-se facilitar a reutilização e análise das informações por parte de desenvolvedores, pesquisadores e cidadãos interessados em promover a transparência, a inovação e o controle social das ações governamentais.

Para maiores informações, pode-se enviar e-mail para camaraijaci@gmail.com.

Fundamentação legal: Art. 8º, §3º, III da Lei 12527/2011 - Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art. 3º, XXV da Lei 14.129/2021.