{"provider_url": "https://www.ijaci.mg.leg.br", "title": "Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><span><br /></span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>A <a href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm\" target=\"_blank\">Lei n\u00ba 13.709/2018 - LGPD</a> (<strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados</strong>) disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>Tem como princ\u00edpios: respeito \u00e0 privacidade; autodetermina\u00e7\u00e3o informativa; liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o; livre iniciativa, livre concorr\u00eancia e defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>A C\u00e2mara Municipal de Ijaci/MG est\u00e1 desenvolvendo o seu Programa de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentar internamente as disposi\u00e7\u00f5es contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais nos seus processos de trabalho, naquilo que for necess\u00e1rio.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais</strong></p>\r\n<p><span>Previs\u00e3o Legal: Artigo 41, \u00a71\u00ba, da LGPD</span></p>\r\n<p><span>O Encarregado pela Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais desempenha a fun\u00e7\u00e3o de elo de comunica\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara Municipal de Ijaci/MG, aqueles titulares dos dados pessoais a serem protegidos e a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - ANPD.</span></p>\r\n<p><span>Em caso de d\u00favidas, reclama\u00e7\u00f5es, elogios e sugest\u00f5es referentes \u00e0 pol\u00edtica de privacidade da C\u00e2mara Municipal, entre em contato com o Encarregado.</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><span><strong>Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados:</strong> Raniere Aparecido de Souza</span></p>\r\n<p><span><strong>Contato</strong>: (35)3407-0044 / camaraijaci@gmail.com</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<div id=\"idbpfpeogbhifooiagnbbdbffplkfcke\"></div>\r\n<div id=\"idbpfpeogbhifooiagnbbdbffplkfcke\"></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.ijaci.mg.leg.br/author/ija", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}