![\"FAQ\"](\"https://www.ijaci.mg.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\n1 - Quantos Vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal de Ijaci?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Ijaci \u00e9 composta por 9 (nove) Parlamentares.
\r\n2 - Quais as principais fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo?
\r\nLegislativa, Fiscalizadora e Administrativa
\r\n3 - Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
\r\nQuatro anos
\r\n4 - O que \u00e9 uma Legislatura? E quando ela se incia?
\r\nLegislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o Municipal.
\r\n5 - Quantos votos s\u00e3o necess\u00e1rios para se eleger Vereador?
\r\nEssa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada munic\u00edpio. Esse n\u00famero \u00e9 obtido dividindo-se o n\u00famero de votos v\u00e1lidos (exclu\u00eddos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na C\u00e2mara Municipal. Por exemplo, em uma cidade h\u00e1 nove vagas para vereador, e concorrem a elas tr\u00eas partidos (A,B e C) e a coliga\u00e7\u00e3o D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coliga\u00e7\u00e3o D, 2.250. Os votos v\u00e1lidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obt\u00eam-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coliga\u00e7\u00e3o D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e ter\u00e3o direito a preencher as vagas dispon\u00edveis.\u00a0Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)
\r\n6 - Como eu fa\u00e7o para entrar em contato com um Vereador?
\r\nOs contatos dos Vereadores est\u00e3o dispon\u00edveis neste site, no menu Parlamentares. Clicando no Parlamentar, ser\u00e3o exibidos o e-mail, telefone do Gabinete e celular. Tamb\u00e9m est\u00e3o dispon\u00edveis neste menu, informa\u00e7\u00f5es sobre Mandatos, Comiss\u00f5es, Proposi\u00e7\u00f5es e Filia\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria.
\r\n7 - Como se escolhe a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?
\r\nPor vota\u00e7\u00e3o secreta realizada na Sess\u00e3o de Posse da Legislatura, sendo eleitos os seus componentes pelo voto da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara. N\u00e3o conseguindo o voto da maioria absoluta em primeira vota\u00e7\u00e3o, realiza-se segundo escrut\u00ednio, decidindo-se a\u00a0elei\u00e7\u00e3o por maioria simples e,\u00a0no caso de empate no segundo escrut\u00ednio, considera-se eleito o candidato mais idoso.\u00a0Os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente e Secret\u00e1rio. O mandato da Mesa Diretora \u00e9 de 2(dois) anos.
\r\n8 - Qual a fun\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora?
\r\nSegundo o Regimento Interno da Casa, no seu Art. 25, \u00e9 compet\u00eancia \u00a0da Mesa Diretora:
\r\nI \u2013 propor ao Plen\u00e1rio projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunera\u00e7\u00f5es iniciais;
\r\nII \u2013 propor leis e resolu\u00e7\u00f5es que fixem ou atualizem os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Org\u00e2nica Municipal;
III \u2013 propor as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos concessivos de licen\u00e7as e afastamentos do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;
IV \u2013 elaborar e encaminhar ao Prefeito, conforme deliberado na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, a proposta parcial do or\u00e7amento da C\u00e2mara a fim de que seja inclu\u00edda na proposta geral do
Munic\u00edpio.
V \u2013 declarar a perda de mandato de Vereador, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara, nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica Municipal e neste Regimento, assegurada ampla defesa;
VI \u2013 representar, em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Distrito Federal;
VII \u2013 organizar cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, vinculado ao repasse\u00a0mensal das mesmas pelo Executivo;
VIII \u2013 proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
IX \u2013 deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara;
X \u2013 receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;
XI \u2013 assinar, por todos os seus membros, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos;
XII \u2013 autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XIII \u2013 deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da edilidade;
XIV \u2013 determinar, no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es da legislatura anterior.
XV \u2013 despachar pedido de justificativa a falta de Vereador a reuni\u00e3o, desde que comprovada a impossibilidade de seus comparecimento atrav\u00e9s de atestado m\u00e9dico;
XVI \u2013 despachar pedido de justificativa de Vereador quando ausentar-se para tratar de assunto de interesse do Munic\u00edpio.
9 - O que \u00e9 o Recesso Parlamentar?
\r\nNo primeiro ano de cada Legislatura n\u00e3o h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o nos trabalhos legislativos. Nos outros 3 anos que comp\u00f5em a Legislatura, o recesso ocorre entre os dias 11 de dezembro a 31 de janeiro e entre 1\u00ba de julho a 31 de julho. Neste per\u00edodo poder\u00e3o ocorrer Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias.
\r\n10 - Como \u00e9 elaborada a Ordem do Dia?
\r\nA Ordem do Dia \u00e9 elaborada pela Presid\u00eancia, observando-se os prazos para delibera\u00e7\u00e3o, anterioridade e urg\u00eancia dos projetos.
\r\n11 - Quando acontecem as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara?
\r\nAs Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias acontecem todas as ter\u00e7as-feiras \u00e0s 19 horas, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.
\r\n12 - As Sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o p\u00fablicas?
\r\nSim, s\u00e3o p\u00fablicas e toda a popula\u00e7\u00e3o pode participar.
\r\n13 - Qual \u00e9 o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara Municipal e como posso entrar em contato?
\r\nO hor\u00e1rio de funcionamento da C\u00e2mara Municipal \u00e9 de segunda a quinta-feiras das 8h \u00e0s 17h e \u00e0s sextas-ferias das 8h \u00e0s 16h. \u00c0s ter\u00e7as-feiras e demais dias em que houver reuni\u00f5es, a C\u00e2mara permanece aberta enquanto perdurarem os trabalhos.
\r\n14 - O que \u00e9 a Ouvidoria?
\r\n\u00c9 o canal de comunica\u00e7\u00e3o direta entre a sociedade e a C\u00e2mara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.
\r\n\u00c9 o espa\u00e7o que permite ao cidad\u00e3o com sugest\u00f5es e coment\u00e1rios colaborar com a qualidade dos servi\u00e7os prestados.
\r\n\u00c9 um servi\u00e7o oferecido ao cidad\u00e3o para que este possa se manifestar, fazendo den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es , pedindo informa\u00e7\u00f5es, oferecendo sugest\u00f5es de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da C\u00e2mara de Vereadores.
\r\nApresenta-se como um instrumento aut\u00eantico da democracia participativa na medida em que transporta o cidad\u00e3o comum para o \u00e2mbito do Poder Legislativo que ganha voz atrav\u00e9s do ouvidor, uma vez que suas manifesta\u00e7\u00f5es/demandas s\u00e3o recebidas, analisadas e respondidas.
\r\n15 - Que tipos de manifesta\u00e7\u00e3o posso encaminhar para a ouvidoria?
\r\nTipos de manifesta\u00e7\u00e3o para a Ouvidoria:
\r\n| \r\n Den\u00fancia \r\n | \r\n\r\n Comunica\u00e7\u00e3o verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administra\u00e7\u00e3o ou no atendimento do Poder Legislativo. \r\n | \r\n
| \r\n Elogio \r\n | \r\n\r\n Demonstra\u00e7\u00e3o de apre\u00e7o, reconhecimento ou satisfa\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o prestado ou atendimento recebido pela C\u00e2mara de Vereadores. \r\n | \r\n
| \r\n Informa\u00e7\u00e3o/Solicita\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n Solicita\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o relacionado \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. \r\n | \r\n
| \r\n Reclama\u00e7\u00e3o/Cr\u00edtica \r\n | \r\n\r\n Manifesta\u00e7\u00e3o de insatisfa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os prestados pelo Poder Legislativo. \r\n | \r\n
| \r\n Sugest\u00e3o \r\n | \r\n\r\n Id\u00e9ia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da C\u00e2mara de Vereadores \r\n | \r\n
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\r\n16 \u2013 A C\u00e2mara possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e leg\u00edveis por m\u00e1quina?
\r\nSim, existe essa possibilidade para consulta dos dados do processo legislativo municipal de Ijaci e tamb\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Ijaci.\u00a0Trata-se de um compromisso com a transpar\u00eancia e da busca em ampliar e facilitar o pleno acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas produzidas e armazenadas pela Casa. Para atender a essas necessidades, a C\u00e2mara oferece recursos que permitem o acesso automatizado a dados por meio de sistemas externos, utilizando formatos abertos, estruturados e leg\u00edveis por m\u00e1quina.
\r\nFormatos Dispon\u00edveis
\r\nDados Abertos:\u00a0Os dados s\u00e3o disponibilizados em formatos abertos, como CSV, JSON e XML, que podem ser facilmente acessados e processados por sistemas automatizados.
\r\nAPIs (Interfaces de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00f5es):\u00a0A C\u00e2mara oferece APIs que permitem a consulta direta aos dados armazenados em seus sistemas. Essas APIs s\u00e3o documentadas e podem ser integradas a diversos tipos de aplica\u00e7\u00f5es externas.
\r\nPortais de Transpar\u00eancia:\u00a0Informa\u00e7\u00f5es detalhadas e estruturadas s\u00e3o disponibilizadas no Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara, permitindo a consulta e download de dados em formatos que facilitam o processamento automatizado nos formatos abertos.
\r\nConsultar os Dados Abertos do Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara\u00a0Municipal de Ijaci
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Ijaci disponibiliza um conjunto de dados abertos em seu Portal da Transpar\u00eancia, permitindo que cidad\u00e3os, pesquisadores e desenvolvedores de sistemas acessem informa\u00e7\u00f5es de maneira f\u00e1cil e estruturada.\u00a0
\r\nConsultar os Dados Abertos do Processo Legislativo da C\u00e2mara\u00a0Municipal de Ijaci
\r\nhttps://sapl.ijaci.mg.leg.br/api/schema/swagger-ui/
\r\nhttps://sapl.ijaci.mg.leg.br/api/schema/
\r\nImport\u00e2ncia do\u00a0acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e leg\u00edveis por m\u00e1quina
\r\nA possibilidade de permitir acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e leg\u00edveis por m\u00e1quina refere-se \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas de forma que possam ser acessados e processados automaticamente por sistemas computacionais externos, como softwares, aplicativos e algoritmos.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Ijaci disponibiliza seus dados em formatos abertos, ou seja, formatos n\u00e3o propriet\u00e1rios, de livre acesso e uso, sem restri\u00e7\u00f5es de copyright ou patentes, de modo a promover a transpar\u00eancia e a acessibilidade para qualquer interessado, tanto nos dados do Processo Legislativo Digital (SAPL) como tamb\u00e9m no Portal da Transpar\u00eancia para os dados do Processo Administrativo Digital.
\r\nAl\u00e9m disso, os dados est\u00e3o estruturados, ou seja, organizados em categorias, campos e padr\u00f5es claros e consistentes, facilitando sua interpreta\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o. A estrutura adequada \u00e9 essencial para garantir que os sistemas externos possam entender e extrair informa\u00e7\u00f5es \u00fateis dos dados de forma automatizada.
\r\nTodos os relat\u00f3rios gerados a partir das pesquisas no Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Ijaci, podem ser exportados em formatos abertos, dentre outros formatos, para os seguintes padr\u00f5es:
\r\nHTML (Hypertext Markup Language): O HTML \u00e9 um formato aberto amplamente utilizado na cria\u00e7\u00e3o e visualiza\u00e7\u00e3o de p\u00e1ginas da web.
\r\nCSV (Comma-Separated Values): O CSV \u00e9 um formato de arquivo simples que armazena dados tabulares (como planilhas) separados por v\u00edrgulas. Ele \u00e9 amplamente utilizado para compartilhar dados estruturados entre diferentes sistemas.
\r\nXML (Extensible Markup Language): O XML \u00e9 uma linguagem de marca\u00e7\u00e3o semelhante ao HTML, mas permite criar tags personalizadas para representar dados estruturados. Tamb\u00e9m \u00e9 utilizado para compartilhar informa\u00e7\u00f5es entre diferentes sistemas.
\r\nODT (OpenDocument Text): O ODT \u00e9 um formato aberto para documentos de texto, amplamente utilizado em softwares de escrit\u00f3rio de c\u00f3digo aberto, como o LibreOffice.
\r\n\u00a0Link do Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Ijaci:\u00a0
\r\n>\u00a0https://transparencia.ijaci.mg.leg.br/
\r\n\u00a0Link do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da C\u00e2mara Municipal de Ijaci:\u00a0
\r\nNo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o processo legislativo digital utiliza software livre e aberto, em que permite a leitura estruturada por m\u00e1quina.\u00a0
\r\n>\u00a0https://sapl.ijaci.mg.leg.br/\u00a0
\r\n>\u00a0https://sapl.ijaci.mg.leg.br/api/schema/swagger-ui/
\r\n>\u00a0https://sapl.ijaci.mg.leg.br/api/schema/
\r\n>\u00a0https://sapl.ijaci.mg.leg.br/sistema/relatorios/
\r\nAo adotar essa pr\u00e1tica de disponibilizar dados de forma aberta, estruturada e leg\u00edvel por m\u00e1quina, busca-se facilitar a reutiliza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es por parte de desenvolvedores, pesquisadores e cidad\u00e3os interessados em promover a transpar\u00eancia, a inova\u00e7\u00e3o e o controle social das a\u00e7\u00f5es governamentais.
\r\nPara maiores informa\u00e7\u00f5es, pode-se enviar e-mail para camaraijaci@gmail.com.
\r\nFundamenta\u00e7\u00e3o legal:\u00a0Art. 8\u00ba, \u00a73\u00ba, III da Lei 12527/2011\u00a0- Lei n\u00ba 12.527/2011 - LAI e Art.\u00a03\u00ba, XXV da Lei 14.129/2021.
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